“Fisco emite automaticamente multas das portagens” – in Jornal de Notícias, de 18-01-2015

“Fisco emite automaticamente multas das portagens”

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O TRIBUNAL Administrativo de Braga anulou, nos últimos três meses, dezenas de contraordenações das Finanças a automobilistas que não pagaram portagens, por falta de fundamentação e de elementos identificativos. “Há já como que uma jurisprudência”, dizem dois juristas, para quem as dezenas de milhares de processos pendentes podem ser anulados.

O advogado e assistente universitário na Universidade do Minho na área das contraordenações Tiago Lopes de Azevedo disse ao JN que “o Fisco emite multas, automaticamente, por via do sistema informático, sem sequer olhar para o seu teor”, enquanto que o jurista Paulo Barbosa apela a que os cidadãos recorram para os tribunais. Tiago Azevedo, que representa automobilistas com mil queixas pendentes, sustenta que todos os processos são nulos, em virtude de serem gerados pelo próprio sistema de gestão processual das Finanças, sem direito a contraditório e sem audição de testemunhas: “A concessionária comunica, e o sistema do Fisco emite a multa”, refere.

Tiago Azevedo diz que os funcionários não têm formação específica para lidar com este tipo de contraordenações e garante que, “atendendo ao vicio de falta de fundamentação, os milhares de processos pendentes nas finanças serão todos anulados, se os automobilistas recorrerem”.

Paulo Barbosa, do escritório de Nuno Albuquerque, que ganhou um processo no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF), com 25 multas, diz que o método das Finanças é manifestamente ilegal e imoral, quer porque padece de vícios formais, quer porque obriga o cidadão a pagar 20 taxas de recurso, a 103 euros cada, se tiver outras tantas multas.

Na ação que ganhou no Administrativo, no dia 9, o juiz Vítor Unas diz que a multa “é omissa quanto à moldura contraordenacional aplicável”, facto que – sublinha – “impede o autuado de apreender a globalidade das circunstâncias que levaram à aplicação da coima”. Conforme o JN noticiou, desde outubro de 2014 que o TAF tem vindo a anular dezenas de coimas das Finanças.

Luís MOREIRA

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