Centro de Estudos Judiciários: formador do módulo de Direito das Contraordenações (procedimento e processo) Publicado em 23-05-202123-05-2021 Por tla Formador, na formação inicial de magistrados do 7.º Curso para magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do módulo de Direito das Contraordenações (procedimento e processo), nos dias 12 de maio e 1 de julho de 2021.