Publicação do Livro “Lições de Direito das contraordenações”
Lições de Direito das contraordenações, publicado pela Almedina, em 2020.
Assessoria e patrocínio judiciário de natureza contraordenacional, fiscal e contratação pública.
Natureza contraordenacional: domínio fiscal, construção civil, telecomunicações e setor farmacêutico.
Natureza fiscal: atos de liquidação de tributos, inspeções tributárias.
Contratação pública: análise, participação e impugnação judicial de concursos públicos.
Lições de Direito das contraordenações, publicado pela Almedina, em 2020.
Constituição, Proporcionalidade e Responsabilidade Financeira Reintegratória
Formação em Direito das contraordenações ambientais. 12 de julho de 2021. Ver Programa.
Sessão de Estudo intitulada “Direito das Contraordenações: notas e desenvolvimentos recentes”.
Formador, na formação inicial de magistrados do 7.º Curso para magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do módulo de Direito das Contraordenações (procedimento e processo), nos dias 12 de maio …